Benefício pago a servidores e parlamentares sem previsão em lei será afetado por determinação do STF que suspende vantagens acima do teto constitucional.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) gastou R$ 47,3 milhões em 2025 com o pagamento do auxílio-saúde para seus servidores e parlamentares. O benefício, que não foi criado por lei formal, agora está na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) por ultrapassar o teto do funcionalismo público sem o devido respaldo legal.
O auxílio-saúde da Alesp foi autorizado por uma resolução de 2008. Desde então, o benefício passou a ser regulamentado e modificado por meio de atos da Mesa Diretora, que não são submetidos à aprovação do Plenário da Casa e, portanto, não possuem força de lei. A vantagem garante o reembolso de despesas médicas e odontológicas, como planos de saúde e consultas com especialistas. Por ser classificado como de natureza indenizatória, o pagamento não é abatido do teto remuneratório constitucional, fixado atualmente em R$ 46,6 mil mensais, valor do subsídio de um ministro do STF.
Na última alteração do benefício, em setembro de 2024, a Alesp ampliou o escopo do auxílio para incluir também gastos com enfermeiros e vacinas.
A determinação do ministro Flávio Dino, em caráter liminar, ordena a suspensão de todas as vantagens concedidas a servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo e que não estejam previstas em lei específica. O ministro argumenta que o Brasil tem lidado com abusos na utilização de verbas indenizatórias, que acabam servindo como acréscimos disfarçados de salário, gerando os chamados supersalários. A decisão vale para os Três Poderes em todas as esferas da federação.
Ao ordenar a suspensão dos penduricalhos não previstos em lei, Dino não especificou quais atos normativos podem criar ou regular os pagamentos. A previsão é de que esses parâmetros sejam abordados pelo Plenário do Supremo em julgamento para avaliar a liminar do ministro, previsto para o próximo dia 25.
Por meio de nota, a Alesp informou que, como a criação foi autorizada em uma resolução, o processo que instituiu o programa está em conformidade com a legislação, ainda que a regulamentação do auxílio tenha ocorrido com base em atos da Mesa Diretora. Por essa razão, a Casa entende que o pagamento está em sintonia tanto com o teto remuneratório como com a decisão judicial do ministro Flávio Dino.
Assim como a Alesp, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também tem penduricalhos afetados pela liminar de Dino. Ao menos seis benefícios da Corte paulista são pagos a servidores e magistrados sem previsão em lei, instituídos apenas por meio de portarias e resoluções. Para 2026, a reserva de orçamento do TJSP destinada a esses pagamentos soma R$ 4,8 bilhões, o que equivale a mais de 20% dos R$ 19,3 bilhões do recurso anual do tribunal.
